Costa acusado de viabilizar privatização da ANA com venda de terrenos do aeroporto.
Negócio não envolveu garantias de que os terrenos não passarão para os privados que comprarem a ANA
O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, foi ontem acusado pelo vereador comunista de estar a viabilizar a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, ao vender ao Estado os terrenos da Portela por 286 milhões de euros.
26 Jul 2012 Edição Público Lisboa Ana Henriques
Venda dos terrenos vai permitir a redução das dívidas da câmara
“Não pedi garantias ao Governo nessa matéria. Nem o podia fazer”, reagiu António Costa, que fez aprovar em reunião de câmara um acordo com o Governo para resolver o diferendo entre a autarquia e a administração central sobre os terrenos do aeroporto. Esse acordo, que abrange também outros litígios, permitirá reduzir 43% da dívida do município aos bancos.
Em 2004 o Banco Espírito Santo estimou que a totalidade da área em causa — apenas 18% da qual estava registada em nome do Estado — valia 965 milhões. O presidente da Câmara de Lisboa defende que as únicas condicionantes que pode pôr ao Governo quanto ao destino dos terrenos são urbanísticas, relacionadas com o seu uso.
Quando concorreu pela primeira vez à câmara, em 2007, o autarca pôs a hipótese de criar um segundo pulmão verde em Lisboa na Portela, nos terrenos que agora vai vender ao Estado. Voltou a repeti-lo em 2010: a então anunciada transferência do aeroporto para Alchochete iria permitir fazer ali um grande parque, à semelhança do de Monsanto.
A promessa foi ontem recordada pelo vereador do PSD Pedro Santana Lopes, que admitiu, contudo, que o estado financeiro do país e da autarquia não permitem veleidades: “Também gostava que a ANA continuasse a ser pública”. Já António Costa escusou-se a divulgar a sua posição sobre a matéria, ao contrário do vereador Sá Fernandes, que, mesmo tendo votado favoravelmente o acordo com o Governo que inclui a venda dos terrenos, se manifestou contra a privatização quer da TAP quer da ANA. “Nos próximos 15 anos a Portela vai continuar a ser aeroporto”, declarou Sá Fernandes, afirmando-se esperançado, apesar da venda dos terrenos ao Estado, que o local ainda possa um dia vir a ser transformado em espaço verde.
As críticas ao negócio vieram do vereador comunista Ruben de Carvalho. Mesmo reconhecendo os aspectos vantajosos que a operação tem para o município, assinalou que eles são “amplamente ultrapassados pelos prejuízos nacionais” que representa a privatização da companhia que gere os aeroportos nacionais. “António Costa disse-me que havia o compromisso de que uma eventual privatização nunca envolveria os terrenos, e afinal não há referência nenhuma a isso no protocolo feito com o Governo”, revelou. “Afinal o que lá ficou escrito é que depois de ficar com os terrenos o Estado os pode entregar à entidade que entender”.
No mesmo dia em que o Parlamento aprovou legislação que determina o encerramento das empresas municipais que não derem lucro, a Câmara de Lisboa viabilizou um empréstimo de cinco milhões para a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa conseguir concluir algumas dezenas de habitações para jovens no Martim Moniz. Segundo António Costa, a lei só poderá vir a “perturbar” duas das suas empresas municipais: a Egeac, responsável pelos equipamentos culturais, e a EMEL, que gere o estacionamento
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