Tribunal de Contas aprovou empréstimo pedido por Lisboa

In Público (30/10/2009)
Por Ana Henriques

«Regularizar dívidas aos fornecedores é o objectivo da autarquia, que vai receber mais de 126 milhões


O Tribunal de Contas aprovou ontem um pedido da Câmara de Lisboa para contrair um empréstimo de mais de 126 milhões de euros, destinado a pagar dívidas a fornecedores.

Trata-se de um empréstimo a contrair no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE). Num primeiro momento o tribunal não autorizou o empréstimo, por ele não ter sido aprovado por uma maioria qualificada de deputados na Assembleia Municipal de Lisboa. Foi preciso repetir a votação neste órgão, com o PSD a alterar o seu sentido de voto, para resolver o problema. Como recordou na altura o tribunal, de acordo com a lei das finanças locais sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos não basta a concordância de uma maioria simples dos deputados. Por outro lado, também por indicação do tribunal a autarquia teve de excluir deste empréstimo todas as dívidas a entidades de natureza pública, o que fez baixar o montante inicialmente pretendido, 130 milhões, para 126,3 milhões de euros.

O PREDE permite que as câmaras, mesmo com problemas financeiros, possam contrair empréstimos junto da banca (60 por cento do montante total) e do Estado (40 por cento) para pagarem dívidas a fornecedores sem que isso conte para efeitos do seu endividamento líquido, já que se trata de uma mera alteração da natureza da dívida. O que antes estava contabilizado como dívida a fornecedores passa a estar contabilizado em empréstimos de médio e longo prazo.»